sexta-feira, 11 de maio de 2012

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM VIRTUDE DE FALTA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA


Auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o exercício de suas atividades habituais ou de seu trabalho por período superior a quinze dias, após análise do médico perito do INSS.

De maneira geral, o benefício de auxílio-doença previdenciário, ou comum (B31) requer carência, que segundo artigo 25, I da Lei 8.213/91 é de doze meses, sendo dispensada em casos de moléstias graves, incuráveis ou contagiosas, constantes da Portaria Interministerial 2998/91, cujo rol é meramente exemplificativo.

 Quando o auxílio decorre de acidentes do trabalho, doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza (B91), não há que se falar em carência, sendo que o segurado, vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional ainda tem garantida a estabilidade de emprego.

Tal estabilidade decorre da suspensão do contrato de trabalho, e enquanto o empregado/segurado estiver em percepção de auxílio-doença, não pode haver dispensa.

A prática ensina que a impossibilidade de dispensa do empregado não impede com que dispensas ocorram, cabendo ao empregado que se sente aviltado em seus direitos deve ingressar com a competente ação trabalhista visando resguardar seus direitos.

Vejamos agora a situação do segurado que logo após ser dispensado, contrai uma doença que lhe acarrete incapacidade.

 Como se sabe, não é o exercício de atividade laboral requisito para percepção do benefício, devendo apenas ser considerado no caso concreto o cumprimento da carência, quando necessária e, estar o segurado no chamado período de graça.

Pode ser, porém, que o cidadão em questão tenha sido dispensado de seu trabalho sem que as anotações em sua carteira tenham ocorrido, o que, como se sabe, infelizmente ainda é prática rotineira, tendo por conta do lapso temporal, perdido sua qualidade de segurado.

Casos desta natureza, onde não há registro e sua situação junto à previdência social restou prejudicada devem ser objeto de ação judicial. O cidadão deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, requerendo o reconhecimento do vínculo, pagamento de seus descontos previdenciários, entre os demais pedidos possíveis.

Ocorre que o simples ingresso da ação judicial pode não surtir o efeito pretendido quando da propositura, pois será muito difícil que uma liminar seja concedida. Assim, toda a tramitação fará com que o enfermo continue deixando de receber o benefício previdenciário em virtude da desídia de seu ex-empregador.

 Portanto, além do requerimento de declaração do vínculo e o pagamento das verbas previdenciárias, deve o empregado requerer o pagamento de valor equivalente ao que estaria recebendo a título de auxílio-doença.

Não se perca de vista ainda, que o ato do antigo empregar causou ao empregado severo prejuízo. Ao não ter realizado a anotação do empregado em sua carteira de trabalho, o órgão previdenciário não teve a informação necessária e o trabalhador acabou ficando longo período de tempo sem contribuir ao sistema, perdendo sua qualidade de segurado.

O nexo causal é claro no sentido de que a perda da qualidade de segurado e, por consequência, o indeferimento do auxílio-doença decorrem do ato ilícito perpetrado pelo empregador, que como se sabe tinha o dever de efetivar o registro do empregado e não o fez.

Assim, além de todos os requerimentos acima, poderá ainda realizar requerimento visando condenação de seu antigo empregador ao pagamento de quantia decorrente do dano causado, posto que no momento em que mais necessitava de amparo, teu seu benefício negado, perdendo sua dignidade constitucionalmente consagrada e o direito de ter uma renda substitutiva de seu salário.

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